Acórdão nº 05399/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 05399/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO A...
, com os sinais dos autos, requereu no TAF de Beja contra o Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo a Execução de Sentença proferida no Processo de Intimação nº ..., que intimou aquela entidade, na pessoa do respectivo Presidente a, no prazo de 10 dias, “mandar fornecer ao requerente certidão da deliberação de 9-2-2005, sob pena de não o fazendo ser condenado no pagamento de sanção pecuniária compulsória…”. Por sentença do TAF de Beja, datada 11-11-2008, foi julgada improcedente a execução e o requerente condenado na multa de 7 UC como litigante de má-fé [cfr. fls. 80/87 dos autos]. Inconformado, o requerente interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões: “A) O presente recurso – pelo qual se impugna toda a sentença de 11-11-2008 incluindo a decisão que condenou o recorrente em multa por litigante de má-fé e em custas – deve ser admitido e subir de imediato nos próprios autos com efeito suspensivo das decisões recorridas [143º, nº 1 do CPTA], sendo recorridos: o executado, Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo, em Évora, e os seus titulares/membros identificados no requerimento apresentado no Tribunal «a quo» em 5-1-2006 e em alegações supra. B) A execuçã...Resumo do conteúdo do documento.
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