Acórdão nº 05309/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009

Magistrado Responsável: Coelho da Cunha

Articulado como::

Fragmento

Acórdão nº 05309/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009

1.

Relatório.

A... intentou, no TAF de Loulé, contra a Caixa Geral de Aposentações, acção administrativa especial, pedindo a anulação do despacho de 14.10.2005, da Direcção da CGA, e a consequente condenação da Ré a reconhecer o direito da A. a suceder a seu marido na atribuição da pensão por méritos excepcionais em defesa da liberdad...

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