Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. A Caixa Geral de Aposentações, inconformada com a sentença do T.A.F. de Almada, que julgou procedente a acção administrativa especial contra ela intentada por J..., dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: “1ª.) A sentença recorrida deve ser revogada, por defender a aplicação ao caso das normas vertidas no D.L. nº 503/99, de 20/11, não obstante considerar assente que o acidente em serviço ocorreu em 13/3/84 (al. a) dos factos provados) e que nessa data vigor...
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