Acórdão nº 05282/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 05282/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
Acordam, em Conferência , na Secção de Contencioso Administrativo, 2º Juízo , do Tribunal Central Administrativo Sul: R... – ...S.A., com sinais nos autos, inconformada com a sentença do TAC de Lisboa, de 17 de Abril de 2009, que a intimou a facultar ao ora recorrido, Humberto Manuel Fernandes Costa, no prazo de cinco dias, o acesso e a consulta do contrato celebrado entre a R... e a S ...relativo à transmissão televisiva dos jogos de futebol da Liga Sagres das épocas 2008/2009 e 2009/2010, dela recorreu e, em sede de alegações, formulou as seguintes conclusões : “ 1. A sentença recorrida não se pronuncia sobre se a interpretação das normas da LADA que subjaz ao entendimento e pretensão requeridas pelo ora recorrido configura, ou não, uma violação do direito de iniciativa privada consagrado no artigo 61.º da Constituição da Republica Portuguesa, do direito de igualdade de tratamento previsto no artigo 13.º também da Constituição e...
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