Acórdão nº 03830/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 03830/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
Acordam em conferência no 2º Juízo do TCA Sul Relatório F..., A..., E..., M..., M..., M..., F..., A..., todos melhor identificados a fls. 1 e 2 dos autos, intentaram, no T.A.C. de Lisboa, acção para o reconhecimento de direito contra o Estado Português, formulando os seguintes pedidos: - a) Condenação do Réu a recolocá-los no nível remuneratório correspondente ao índice 700 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública desde a data em que de tal índice os retirou, bem como a colocá-los naquele em que normalmente hoje se encontrariam se a situação profissional de cada um dos AA. tivesse continuado a evoluir entre Junho de 1997 e a prese...
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