Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
Articulado como::
Fragmento
Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo Sul: A. O Relatório.
1. M ...SA, identificada nos autos, dizendo-se inconformada com a decisão proferida pela M. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa - 2.ª Unidade Orgânica - que negou provimento ao recurso judicial e manteve a decisão de aplicação da coima, veio da mesma recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo o qual, por acórdão de 6.5.2009, transitado em julgado, se declarou incompetente em razão da hierarquia para do mesmo conhecer, por a competência para o efeito se radicar neste Tribunal, para onde os autos vieram a ser remetidos, formulando para tanto nas su...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
