Acórdão nº 05379/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 05379/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
1.
Relatório. A...– Sociedade Imobiliária Portuguesa requereu no TAC de Lisboa, ao abrigo do artigo 104º do CPTA, intimação para passagem de certidão contra o Banco de Portugal, no sentido de obter fotocópias dos documentos de onde constam os actos de preparação (informações prévias, pareceres) e de aprovação pelos órgãos próprios do Banco de Portugal dos acordos de transacção celebrados entre a B...– ..., S.A. e C...– Sociedade de Investimentos Imobiliários SA e Banco ..., S.A., e do acordo de transacção celebrado entre a F..., a A...e a E...– Gestão e Administração, S.A., com data de...Resumo do conteúdo do documento.
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