Acórdão nº 02807/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 02807/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo Sul: A. O Relatório.
1. A ..., Lda, identificada nos autos, dizendo-se inconformada com a sentença proferida pela M. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa - 1.ª Unidade Orgânica - que declarou incompetente o tribunal nacional para conhecer da oposição e condenou a ora recorrente nas custas, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se reproduzem: 1. A ora recorrente apresent...Resumo do conteúdo do documento.
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