Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 04357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
Acordam em conferência no 2º Juízo do TCA Sul 1.
Relatório Maria … , m.i. a fls. 3, intentou no TAC de Lisboa, contra o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI), processo de Execução da sentença proferida por aquele Tribunal, em 28.11.97, no Proc. 3332, confirmada por Acórdão deste TCAS de 08.02.2007. O Mmº. Juiz “ a quo”, por sentença de 11.05.2008, julgou a execução parcialmente procedente. (cfr. fls. 170 a 176, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido). Inconformada, a Exequente interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul, formulando na sua alegação as seguintes conclusões, que vão por nós realinhadas : a) O presente recurso jurisdicional vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28 de Abril de 2008, que deferiu parcialmente o pedido da Exequente, ora Recorrente, condenando o Executado, ora Recorrido, a pagar àquela juros de mora sobre a quantia d...Resumo do conteúdo do documento.
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