Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
ACORDA-SE, EM CONFERÊNCIA, NA 2ª SECÇÃO DO TCAS: 1. - ALICE ..., com os sinais dos autos, recorre da sentença que decidiu pelo não conhecimento do presente recurso contencioso de anulação com fundamento na deserção, apresentando as seguintes conclusões: A - A sentença proferida nos presentes autos, nos termos da qual se julgou deserto o recurso contencioso de anulação, embora douta, labora em erro manifesto, sendo também nula por ilegalidade e...
Resumo do conteúdo do documento.
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