Acórdão nº 05305/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 05305/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Vêm I... - Projectos e Equipamentos Termais, SA e Município de Nisa interpor recursos da sentença do TAF- Castelo Branco que julgou parcialmente procedente a acção de contencioso pré-contratual intentada pela aqui 1ª Recorrente, pedindo a anulação do acto que determinou a sua exclusão do concurso e a anulação do acto que adjudicou o mesmo à Contra-Interessada.
Em alegações a I... - Projectos e Equipamentos Termais, SA formula as seguintes conclusões: do despacho saneador I. A Recorrente não se conforma com o despacho saneador proferido ao indeferir a ampliação do objecto da acção à celebração do contrato, por se considerar que esta ampliação só é possível se o contrato tiver sido celebrado na pendência do processo sendo irrelevante que, tendo sido o contrato celebrado antes da pro...Resumo do conteúdo do documento.
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