Acórdão nº 05301/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 05301/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. O Município de Sesimbra, inconformado com a sentença do TAF de Almada, que julgou procedente a acção de contencioso précontratual contra ele intentada pela “U... SA”, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: “A A interpretação do júri não contraria a letra ...
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