Acórdão nº 01594/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
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Acórdão nº 01594/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO O Digno Magistrado do Ministério Público junto do TAF de Leiria interpôs naquele Tribunal uma Acção Administrativa Especial para declaração de nulidade da Deliberação da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, de 6-7-2001, contra aquela Câmara e contra Manuel Azenha e mulher Dália da Silva Mendes e ainda Maria de La Salete da Silva Azenha, que aprovou os projectos de especialidade e deferiu o licenciamento de uma moradia que estes últimos pretendiam levar a efeito em área integrada na REN.
Por acórdão datado de 21-11-2005, foi a acção julgada procedente e, em consequência, declarada a nulidade da deliberação impugnada [cfr. fls. 172/186]. Inconformado com o decidido, o Município de Salvaterra de Magos interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões: R...Resumo do conteúdo do documento.
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