Acórdão nº 00320/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2005
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Resumo
I - Tem de haver-se por ilegal a liquidação decorrente de determinação da matéria colectável com recurso a métodos indiciários sem que a AF justifique a impossibilidade da comprovação directa e exacta dessa mesma matéria colectável.
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Fragmento
Acórdão nº 00320/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2005
Não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viseu que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por C .. contra a liquidação de IRS do ano de 1991 veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para o TCAN concluindo assim as suas alegações: A)- A presente impugnação vem interposta contra a liquidação adicional de...
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