Acórdão nº 00094/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005
Articulado como::
Resumo
O acto de homologação aposto no canto superior da acta de júri do concurso com o teor de "Homologo" está devidamente fundamentado porquanto com o mesmo o ente demandado se apropriou da proposta do júri do concurso que constava da referida acta e da análise da mesma os destinatários puderam apreender as razões de facto e de direito que presidiram à emissão do acto administrativo em crise.
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Fragmento
Acórdão nº 00094/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005
Acordam no Tribunal Central Administrativo Norte - Secção do Contencioso Administrativo: Presidente do Conselho Científico do ISEP, id. nos. autos, veio interpor recurso jurisdicional da deci...
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