Acórdão nº 1916/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2008
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Resumo
I)- Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. II)- Nos termos do disposto no corpo do art. 2° do CIMSISD, a sisa incide sobre as transmissões, a titulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis, explicitando-se no seu § 1° n° 2 que se consideram, para esse efeito, transmissões de propriedade imobiliária as promessas de compra e venda de bens imobiliários logo que verificada a tradição para o promitente-comprador ou quando este esteja usufruindo os bens. III) -No concernente à posse, não é necessário fazer apelo às regras civis para compreender a base de incidência da Sisa, pois o legislador se bastou com a mera utilização dos bens associada a um contrato promessa que demonstre o intuito - aquisitivo (cfr. última parte do n°2 do § 1°, art° 2°). IV) -Não é devido o imposto de sisa se o contrato-promessa de compra e venda de um prédio urbano foi celebrado sem estipulação de sinal e não foi acompanhado nem seguido de tradição e posse para o promitente comprador por força desse contrato mas com base no pagamento de uma renda mensal estipulada numa cláusula típica do contrato de arrendamento.
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Fragmento
Acórdão nº 1916/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2008
Acorda-se nesta Secção do Contencioso do Tribunal Central Administrativo Sul: 1. RELATÓRIO 1.1. - A FAZENDA PÚBLICA, com os sinais dos autos, veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo (TCAS) da sentença que julgou improcedente a impugnação por ela deduzida contra a liquidação de Imposto Municipal de Sisa e juros compensatórios, dos montantes respectivos de €119.793,00 e €37.990,14, efectuada no processo nº..../.... do SF de ........., cujas alegações de recurso concluiu nos seguintes termos: "A) A prova documental deverá ceder perante a prova testemunhal; B) Não resulta dos autos qualquer contrato de arrendamento.
C) Os promitentes -compradores, ora recorridos, deram início à sua actividade após a celebração do contrato de promessa de compra e venda, ocupando o imóvel objecto da liquidação de Sisa em apreço. D) Os depoimentos prestados por M.......e J....... - únicos meios de prova - não permitem, no entender desta Fazenda Pública, considerar provada esta matéria, não devendo ter sido valorados, E) Pelo que fica, assim, desprovida a tese de que se trata de um contrato de arrendamento. F) Por outro lado, o Tribunal a quo deveria ter admitido como provado o facto de se tratar de um contrato promessa com tradição; G) Pelo que, nos termos do art. 2°, §1°, n°2 do C.I.M.S.I.S.D. a liquidação do Imposto Municipal de Sisa é devida. H) Na douta sentença, pode-se dizer que há um vício real no raciocínio, devendo ser considerada nula; l) Existindo uma clara oposição entre a fundamentação e a decisão; J) Violando assim, a al. c) do n°1 do art. 668° do C.P.C. Nestes termos, e com o muito que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, com todas as consequências legais. Decidindo-se assim, far-se-á JUSTIÇA." Não houve contra - alegações. A EPGA emitiu douto parecer a fls. 89/90 no sentido de que o recurso merec...Resumo do conteúdo do documento.
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