Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

Magistrado ResponsávelSOFIA DAVID
Data da Resolução22 de Novembro de 2012
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da decisão do TAC de Lisboa que julgou improcedente, por não provada, a presente acção, na qual se pedia o pagamento pelo R. e Recorrido, Estado Português (EP) da quantia de €80.873,05, acrescida de juros de mora, relativa ao pagamento das despesas com advogado, a título de responsabilidade civil por acto ilícito.

Mais se recorre do despacho de fls. 126 e ss, que ordenou o desentranhamento do articulado oferecido pela ora Recorrente, alegadamente de réplica e ampliação à causa de pedir.

Em alegações são formuladas pelo Recorrente as seguintes conclusões: «1- VEM O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO DA ALIÁS DOUTA SENTENÇA PROFERIDA A FLS. 433 A 443, QUE JULGOU "IMPROCEDENTE, POR NÃO PROVADA, A PRESENTE ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, SOB A FORMA ORDINARIA, INTENTADA POR "SOPREM - SOCIEDADE DE PRESERVAÇÃO DA MADEIRAS, S. A. " CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS, P/WINDO A CONDENAÇÃO DESTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DF € 80.873,05, ACRESCIDA DOS JUROS DE MORA À TAXA LEGAL, A TÍTULO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUTAL, ABSOLVENDO O R. DO PEDIDO". SALVO O DEVIDO RESPEITO POR MELHOR OPINIÃO, PARECE-NOS QUE SEM RAZÃO.

2 A ORA RECORRENTE, COM O PRESENTE RECURSO TÊM EM VISTA, NÃO APENAS A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI AOS FACTOS JÁ DADOS COMO PROVADOS, MAS, TAMBÉM, A REAPRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, DOCUMENT E TESTEMUNHAL (GRAVADA E CUJA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SE ANEXA E SE DEVERÁ AQUI TER COMO INTEGRALMENTE REPRODUZIDA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS) COM VISTA À IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO, NOS TERMOS E PARA E OS EFEITOS DO ESTATUÍDO V.G. NO ARTIGO712ºDO C.P.C. EX Vi ART. 140 CPTA.

3 DAÍ QUE NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SE TENHA EXPRESSAMENTE CITADO O ARTIGO 698.º, N.º6 C.P.C., O QUAL ALIÁS FOI EXPRESSAMENTE REFERIDO NA (ÚLTIMA E DOUTA) DECISÃO PROFERIDA A FLS. 459 DOS AUTOS PELO DIG. TRIBUNAL RECORRIDO, SEGUNDO A QUAL "O TRIBUNAL ENTENDE QUE OS DEZ DIAS DO ARTIGO 698. º DO CPC, ACRESCEM AO PRAZO DO ARTIGO 144. CPTA - PELO QUE O PRESENTE RECURSO É TEMPESTIVO, E, COMO TAL DEVERÁ SER ADMITIDO.

4- POR OUTRO LADO, E NOS TERMOS DO ARTIGO 748., N. 1C.P.C., PRETENDE A RECORRENTE VER APRECIADA A MATÉRIA RELATIVA AO DESPACHO DE FLS. 127 E SGS, NA PARTE DO MESMO EM QUE DECIDIU QUE "O ARTICULADO DE FLS. 90 A 105 NÃO É ADMISSÍVEL, IMPONDO-SE O SEU DESENTRANHAMENTO - ART 502 N I DO CPC, BEM ASSIM COMO O DESENTRANHAMENTO DOS ARTICULADOS SUPERVENIENTES (DE FLS. 109 A Jl8 E DE FMS. 122 A 123), DELE INTERPONDO RECURSO DE AGRAVO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- ART 142 N 5 DO CPTA (CUJA INTENÇÃO JÁ HAVIA, ENTRETANTO, MANIFESTADO NOS AUTOS- EMBORA SEM QUALQUER DESPACHO QUE SOBRE A MESMA SE TIVESSE PRONUNCIADO).

5 - É QUE, NA SUA RESPOSTA (ARTICULADOS DE FLS. 90 A 105) A AUTORA RESPONDEU À MATÉRIA DE EXCEPÇÃO LEVANTADA PELO RÉU NA SUA CONTESTAÇÃO (O QUE LHE ERA PERMITIDO, PELO ARTIGO ART' 502 N' I DO CPC), UMA VEZ QUE O RÉU "ESTADO" DEDUZIU, NA SUA REFERIDA PEÇA, CLARAMENTE (!) MATÉRIA DE EXCEPÇÃO (ARTS. 22, 25. E 26-EM QUE ALEGA INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA FÁCTICA; ART. 33.-EM QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A ACTUAÇÃO DO ESTADO E OS INVOCADOS DANOS;ART 41 - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE; ART 54- ALEGAÇÃO DE INEPTIDÃO POR INSUFICIÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR).

6 - PERANTE TAL ATITUDE PROCESSUAL, A AUTORA NEGOU TAIS INSUFICIÊNCIAS MAS, À CAUTELA, AMPLIOU A CAUSA DE PEDIR NA OFERECIDA RÉPLICA (O QUE TAMBÉM LHE ERA PERMITIDO FAZER PELO ART.273./1 DO CPC).

7 - NÃO PODIA, PORTANTO, O DOUTO DESPACHO RECORRIDO TER ORDENADO O DESENTRANHAMENTO DE TAL ARTICULADO ASSIM COMO A RESPOSTA QUE AO MESMO FOI OFERECIDA PELO ESTADO PORTUGUÊS (NEM, CONSEQUENTEMENTE, O ARTICULADO DE FLS. 122); TAL DECISÃO, ALIÁS, INQUINA DE NULIDADE TODO O POSTERIOR PROCESSADO, NOMEADAMENTE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA; VIOLOU A MESMA, POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO, O DISPOSTO NOS CITADOS PRECEITOS LEGAIS (ARTIGOS502. E 273. 1 C.P.C.), DEVENDO SER REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE JULGUE NO SENTIDO DA ADMISSIBILIDADE DOS ARTICULADOS EM CAUSA, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS.SEM PRESCINDIR E SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO À DOUTA SENTENÇA RECORRIDA: 8 - A DIVERGÊNCIA QUANTO À MA TÊRIA DADA COMO PROVADA ( AQUELA QUE O NÃO FOI PELA DOUTA SENTENÇA) RECONDUZ-SE À RESPOSTA DADA AOS QUESITOS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,18 (COM O SENTIDO APARENTEMENTE PRETENDIDO), 19,20 E 21.

9 -NO ENTENDER DA ORA RECORRENTE, O DIG.' TRIBUNAL "A QUO" NÃO FEZ UMA CORRECTA APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL JUNTA AOS AUTOS PELA AUTORA; EXISTEM DOCUMENTOS NOS AUTOS, JUNTO APÓS A REALIZAÇÃO DA BASE INSTRUTÓRIA QUE, POR SE REVELAREM IMPORTANTES PARA A DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL E BOA DECISÃO DA CAUSA DEVERIAM TER SIDO CONSIDERADOS (QUER ISOLADAMENTE, QUER EM CONJUGAÇÃO COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA) E NÃO O FORAM (PELO MENOS DEVIDAMENTE E EM TODO O SEU SENTIDO E ALCANCE).

10 -QUANTO A PARTE DA MATÉRIA DE ACTO QUESITADA, OLVIDOU POR COMPLETO O DIG. TRIBUNAL "A QUO" A NOTA DE HONORÁRIOS JUNTA AOS AUTOS PELA AUTORA A FLS. 269/272 (QUESITOS l A 15) A QUAL, ALIÁS, NÃO MERECEU QUALQUER IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUA VALIDADE FORMAL E/OU MATERIAL POR PARTE DO RÉU; NA OUTRA PARTE, POR UM LADO, NÃO INTERPRETOU DEVIDAMENTE O TRIBUNAL RECORRIDO O DOCUMENTO EM CAUSA CONJUGADAMENTE COM O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA "B..." POR SI CITADO (QUESITOS 16, 18 E 19 DA BASE INSTRUTÓRIA), E, POR OUTRO, NÃO ATENTOU DEVIDAMENTE NO DOCUMENTO EM CAUSA, EM SI MESMO, (QUANTO AOS QUESITOS 17 E 20).

I I - AINDA NO CAPÍTULO DA PROVA DOCUMENTAL, NENHUMA REFERÊNCIA É FEITA PELO DIG." TRIBUNAL RECORRIDO AO LAUDO DA ORDEM DOS ADVOGADOS CONSTANTE DOS AUTOS (FLS.... ),NEM MESMO A PROPÓSITO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA A PROPÓSITO DOS QUESITOS 1 6, 1 7 E (MAXiME) 20 -O QUE NO ENTENDER DA ORA RECORRENTE, DEVERIA TER SIDO VALORADO,AINDAQUE EM CONJUGAÇÃO COM A RESTANTE PROVA, OCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA AUTORA.

12 - EXISTE ASSIM, ERRO GROSSEIRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, POR PARTE DO DIG." TRIBUNAL RECORRIDO, DADO QUE É ASSACADO DETERMINADO CONTEUDO A DOCUMENTO QUE O NÃO TEM (NOTA DE HONORÁRIOS A FLS. 269/272), E, POR OUTRO LADO, O ÚNICO DOCUMENTO JUNTO AOS AUTOS QUE REFERE UM DETERMINADO QUANTITATIVO HORÁRIO (LAUDO DA ORDEM DOS ADVOGADOS) NÃO É SEQUER MENCIONADO NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA (E, NATURALMENTE, PELA DECISÃO DE 25/06/2007 DE RESPOSTA AOS QUESITOS).

13 -POR OUTRO LADO, O DIG." TRIBUNAL "A QUO" NÃO ATENTOU DEVIDAMENTE NOS PROCESSOS APENSOS AOS PRESENTES AUTOS, POIS QUE, NÃO OBSTANTE A ORA RECORRENTE TER ALERTADO PARA OS MESMOS, EM SEDE DE ALEGAÇÕES ORAIS PRODUZIDAS EM 22/05/2007- E PORTANTO, APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA, MAS ANTES DA DOUTA DECISÃO DE 25/06/2007, DE RESPOSTA AOS QUESITO NAS QUAIS SALIENTOU REMETEU EXPRESSAMENTE PARA PROVA DE (PELO MENOS) PARTE DOS QUESITOS 5, 6 E 7 DA BASE INSTRUTÓRIA, PARA AS ACTAS DAS VÁRIAS SESSÕES DE JULGAMENTO A PARTIR DA JUNÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO POR PARTE DO DR. JORGE MOUTINHO, NÃO FORAM OS MESMOS (APENSOS - PROVA DOCUMENTAL) CONSIDERADOS A PROPÓSITO, COM MANIFESTO ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA.

14 - ASSIM, A APRECIAÇÃO FEITA PELO DIG. TRIBUNAL DOS DOCUMENTOS, QUER OS EXPRESSAMENTE CITADOS NA DOUTA DECISÃO ANTES REFERIDA, QUER OS ANTES REFERIDOS (OMITIDOS NAQUELA), CONSIDERADOS NO SEU CONJUNTO E CONJUGADOS COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDAS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO, NÃO SE AFIGURA CORRECTA, COM CLARA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 635'/2 E 659. C.P.C.

15 -NÃO SE AFIGURAM ASSIM CORRECTOS, NESTE CONTEXTO (PROVA DOCUMENTAL), A RESPOSTA DADA AOS QUESITOS 1 A 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21 (PONTOS "MM'', "NN", "00", E PONTOS"TT" A "KKK".

16- ACRESCE QUE, O DIG." TRIBUNAL RECORRIDO TAMBÉM NÃO FEZ UMA CORRECTA V ALO RAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA; ALIÁS, A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, PARECE REFLECTIR, EM CERTOS PONTOS DA MATÉRIA DE FACTO QUE DEU (OU NÃO) COMO PROVADA, QUE O DIG. TRIBUNAL "A QUO" NÃO TERÁ LOGRADO ALCANÇAR (PELO MENOS COM RIGOR) O TEOR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, QUER ISOLADAMENTE, QUER EM CONJUGAÇÃO COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA AUTORA, P QUE SE REFLECTE: NO TEOR DA RESPOSTA DADA AO QUESITO 16. DA BASE INSTRUTÓRIA; NO FACTO DE TER DADO SIMPLESMENTE COMO NÃO PROVADA ("TOUT COURT") A MATÉRIA DE FACTO CONSTANTE DO QUESITO 17.; NO TEOR DA RESPOSTA DADA AOS QUESITOS I 6. , 18° E 19. DA BASE INSTRUTÓRIA; NO FACTO DE TER DADO SIMPLESMENTE COMO NÃO PROVADA ("TOUT COURT") A MATÉRIA DE FACTO CONSTANTE DOS QUESITOS 20. E 21 AO ARREPIO DA PROVA TESTEMUNHAL (E DOCUMENTAL, CONJUGADAMENTE) PRODUZIDA (MAXIME, "B...").

I7- PELO QUE, TENDO EM CONTA A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA AUTORA NÃO SE AFIGURA CORRECTA A RESPOSTA DADO AOS QUESITOS 16, 17, 18, 19,20 E 21 (PONTOS "MM","NN", "00", E PONTOS "III", "JJJ", "KKK",DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA.

18 - NO ENTANTO, BEM ANDOU A DOUTA SENTENÇARECORRIDA AO DAR COMO PROVADA A MATÉRIA VERTIDA NOS QUESITOS 22, 23, 24, E 25 DA BASE INSTRUTÓRIA (PONTOS "PP", "QQ", "RR", "SS" DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA), PELO QUE, QUANTOA ESTES, NENHUMA CENSURA HÁ A FAZER.

19- TENDO EM CONTA O ANTES EXPOSTO, NÃO PODERIA A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA TER DADO COMO PROVADA A FACTUALIDADE (APENAS) CONSTANTES DOS PONTOS "MM", "NN", "00", DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, NOS EXACTOS E CONCRETOS TERMOS EM QUE O FEZ; E, DEVERIA AINDA TER DADO COMO PROVADO (O QUE NÃO FEZ) A SEGUINTE MATÚRIA DE FACTO: INTEGRALMENTE A CONSTANTE DOS QUESITOS I, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8,9, 10, 11, 12, 13 E 14 DA BASE INSTRUTÓRIA; QUE O DR. JORGE MOUTINHO ESTEVE EM LISBOA NOS DIAS 08 DE ABRIL DE 2002, E 15 DE ABRIL DE 2002, A PRATICAR OS ACTOS INERENTES AO MANDATO CONFERIDO PELA "SOPREM" PARA O P. 92/95; QUE O DR. B... DISPENDEU 60 DIAS COMPLETOS DE TRABALHO, EM LISBOA, FORA DO SEU ESCRITÓRIO, DEDICADOS AO PROCESSO EM CAUSA-• P. 92/95; QUE O DR. B... DISPENDEU NÃO MENOS,DE (500) QUINHENTAS HORAS DE TRABALHO, FORA DO SEU ESCRITÓRIO, DEDICADOS AO PROCESSO EM CAUSA- P. 92/95 (CF...

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