Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
Magistrado Responsável | SOFIA DAVID |
Data da Resolução | 22 de Novembro de 2012 |
Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da decisão do TAC de Lisboa que julgou improcedente, por não provada, a presente acção, na qual se pedia o pagamento pelo R. e Recorrido, Estado Português (EP) da quantia de €80.873,05, acrescida de juros de mora, relativa ao pagamento das despesas com advogado, a título de responsabilidade civil por acto ilícito.
Mais se recorre do despacho de fls. 126 e ss, que ordenou o desentranhamento do articulado oferecido pela ora Recorrente, alegadamente de réplica e ampliação à causa de pedir.
Em alegações são formuladas pelo Recorrente as seguintes conclusões: «1- VEM O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO DA ALIÁS DOUTA SENTENÇA PROFERIDA A FLS. 433 A 443, QUE JULGOU "IMPROCEDENTE, POR NÃO PROVADA, A PRESENTE ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, SOB A FORMA ORDINARIA, INTENTADA POR "SOPREM - SOCIEDADE DE PRESERVAÇÃO DA MADEIRAS, S. A. " CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS, P/WINDO A CONDENAÇÃO DESTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DF € 80.873,05, ACRESCIDA DOS JUROS DE MORA À TAXA LEGAL, A TÍTULO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUTAL, ABSOLVENDO O R. DO PEDIDO". SALVO O DEVIDO RESPEITO POR MELHOR OPINIÃO, PARECE-NOS QUE SEM RAZÃO.
2 A ORA RECORRENTE, COM O PRESENTE RECURSO TÊM EM VISTA, NÃO APENAS A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI AOS FACTOS JÁ DADOS COMO PROVADOS, MAS, TAMBÉM, A REAPRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, DOCUMENT E TESTEMUNHAL (GRAVADA E CUJA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SE ANEXA E SE DEVERÁ AQUI TER COMO INTEGRALMENTE REPRODUZIDA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS) COM VISTA À IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO, NOS TERMOS E PARA E OS EFEITOS DO ESTATUÍDO V.G. NO ARTIGO712ºDO C.P.C. EX Vi ART. 140 CPTA.
3 DAÍ QUE NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SE TENHA EXPRESSAMENTE CITADO O ARTIGO 698.º, N.º6 C.P.C., O QUAL ALIÁS FOI EXPRESSAMENTE REFERIDO NA (ÚLTIMA E DOUTA) DECISÃO PROFERIDA A FLS. 459 DOS AUTOS PELO DIG. TRIBUNAL RECORRIDO, SEGUNDO A QUAL "O TRIBUNAL ENTENDE QUE OS DEZ DIAS DO ARTIGO 698. º DO CPC, ACRESCEM AO PRAZO DO ARTIGO 144. CPTA - PELO QUE O PRESENTE RECURSO É TEMPESTIVO, E, COMO TAL DEVERÁ SER ADMITIDO.
4- POR OUTRO LADO, E NOS TERMOS DO ARTIGO 748., N. 1C.P.C., PRETENDE A RECORRENTE VER APRECIADA A MATÉRIA RELATIVA AO DESPACHO DE FLS. 127 E SGS, NA PARTE DO MESMO EM QUE DECIDIU QUE "O ARTICULADO DE FLS. 90 A 105 NÃO É ADMISSÍVEL, IMPONDO-SE O SEU DESENTRANHAMENTO - ART 502 N I DO CPC, BEM ASSIM COMO O DESENTRANHAMENTO DOS ARTICULADOS SUPERVENIENTES (DE FLS. 109 A Jl8 E DE FMS. 122 A 123), DELE INTERPONDO RECURSO DE AGRAVO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- ART 142 N 5 DO CPTA (CUJA INTENÇÃO JÁ HAVIA, ENTRETANTO, MANIFESTADO NOS AUTOS- EMBORA SEM QUALQUER DESPACHO QUE SOBRE A MESMA SE TIVESSE PRONUNCIADO).
5 - É QUE, NA SUA RESPOSTA (ARTICULADOS DE FLS. 90 A 105) A AUTORA RESPONDEU À MATÉRIA DE EXCEPÇÃO LEVANTADA PELO RÉU NA SUA CONTESTAÇÃO (O QUE LHE ERA PERMITIDO, PELO ARTIGO ART' 502 N' I DO CPC), UMA VEZ QUE O RÉU "ESTADO" DEDUZIU, NA SUA REFERIDA PEÇA, CLARAMENTE (!) MATÉRIA DE EXCEPÇÃO (ARTS. 22, 25. E 26-EM QUE ALEGA INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA FÁCTICA; ART. 33.-EM QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A ACTUAÇÃO DO ESTADO E OS INVOCADOS DANOS;ART 41 - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE; ART 54- ALEGAÇÃO DE INEPTIDÃO POR INSUFICIÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR).
6 - PERANTE TAL ATITUDE PROCESSUAL, A AUTORA NEGOU TAIS INSUFICIÊNCIAS MAS, À CAUTELA, AMPLIOU A CAUSA DE PEDIR NA OFERECIDA RÉPLICA (O QUE TAMBÉM LHE ERA PERMITIDO FAZER PELO ART.273./1 DO CPC).
7 - NÃO PODIA, PORTANTO, O DOUTO DESPACHO RECORRIDO TER ORDENADO O DESENTRANHAMENTO DE TAL ARTICULADO ASSIM COMO A RESPOSTA QUE AO MESMO FOI OFERECIDA PELO ESTADO PORTUGUÊS (NEM, CONSEQUENTEMENTE, O ARTICULADO DE FLS. 122); TAL DECISÃO, ALIÁS, INQUINA DE NULIDADE TODO O POSTERIOR PROCESSADO, NOMEADAMENTE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA; VIOLOU A MESMA, POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO, O DISPOSTO NOS CITADOS PRECEITOS LEGAIS (ARTIGOS502. E 273. 1 C.P.C.), DEVENDO SER REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE JULGUE NO SENTIDO DA ADMISSIBILIDADE DOS ARTICULADOS EM CAUSA, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS.SEM PRESCINDIR E SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO À DOUTA SENTENÇA RECORRIDA: 8 - A DIVERGÊNCIA QUANTO À MA TÊRIA DADA COMO PROVADA ( AQUELA QUE O NÃO FOI PELA DOUTA SENTENÇA) RECONDUZ-SE À RESPOSTA DADA AOS QUESITOS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,18 (COM O SENTIDO APARENTEMENTE PRETENDIDO), 19,20 E 21.
9 -NO ENTENDER DA ORA RECORRENTE, O DIG.' TRIBUNAL "A QUO" NÃO FEZ UMA CORRECTA APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL JUNTA AOS AUTOS PELA AUTORA; EXISTEM DOCUMENTOS NOS AUTOS, JUNTO APÓS A REALIZAÇÃO DA BASE INSTRUTÓRIA QUE, POR SE REVELAREM IMPORTANTES PARA A DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL E BOA DECISÃO DA CAUSA DEVERIAM TER SIDO CONSIDERADOS (QUER ISOLADAMENTE, QUER EM CONJUGAÇÃO COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA) E NÃO O FORAM (PELO MENOS DEVIDAMENTE E EM TODO O SEU SENTIDO E ALCANCE).
10 -QUANTO A PARTE DA MATÉRIA DE ACTO QUESITADA, OLVIDOU POR COMPLETO O DIG. TRIBUNAL "A QUO" A NOTA DE HONORÁRIOS JUNTA AOS AUTOS PELA AUTORA A FLS. 269/272 (QUESITOS l A 15) A QUAL, ALIÁS, NÃO MERECEU QUALQUER IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUA VALIDADE FORMAL E/OU MATERIAL POR PARTE DO RÉU; NA OUTRA PARTE, POR UM LADO, NÃO INTERPRETOU DEVIDAMENTE O TRIBUNAL RECORRIDO O DOCUMENTO EM CAUSA CONJUGADAMENTE COM O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA "B..." POR SI CITADO (QUESITOS 16, 18 E 19 DA BASE INSTRUTÓRIA), E, POR OUTRO, NÃO ATENTOU DEVIDAMENTE NO DOCUMENTO EM CAUSA, EM SI MESMO, (QUANTO AOS QUESITOS 17 E 20).
I I - AINDA NO CAPÍTULO DA PROVA DOCUMENTAL, NENHUMA REFERÊNCIA É FEITA PELO DIG." TRIBUNAL RECORRIDO AO LAUDO DA ORDEM DOS ADVOGADOS CONSTANTE DOS AUTOS (FLS.... ),NEM MESMO A PROPÓSITO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA A PROPÓSITO DOS QUESITOS 1 6, 1 7 E (MAXiME) 20 -O QUE NO ENTENDER DA ORA RECORRENTE, DEVERIA TER SIDO VALORADO,AINDAQUE EM CONJUGAÇÃO COM A RESTANTE PROVA, OCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA AUTORA.
12 - EXISTE ASSIM, ERRO GROSSEIRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, POR PARTE DO DIG." TRIBUNAL RECORRIDO, DADO QUE É ASSACADO DETERMINADO CONTEUDO A DOCUMENTO QUE O NÃO TEM (NOTA DE HONORÁRIOS A FLS. 269/272), E, POR OUTRO LADO, O ÚNICO DOCUMENTO JUNTO AOS AUTOS QUE REFERE UM DETERMINADO QUANTITATIVO HORÁRIO (LAUDO DA ORDEM DOS ADVOGADOS) NÃO É SEQUER MENCIONADO NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA (E, NATURALMENTE, PELA DECISÃO DE 25/06/2007 DE RESPOSTA AOS QUESITOS).
13 -POR OUTRO LADO, O DIG." TRIBUNAL "A QUO" NÃO ATENTOU DEVIDAMENTE NOS PROCESSOS APENSOS AOS PRESENTES AUTOS, POIS QUE, NÃO OBSTANTE A ORA RECORRENTE TER ALERTADO PARA OS MESMOS, EM SEDE DE ALEGAÇÕES ORAIS PRODUZIDAS EM 22/05/2007- E PORTANTO, APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA, MAS ANTES DA DOUTA DECISÃO DE 25/06/2007, DE RESPOSTA AOS QUESITO NAS QUAIS SALIENTOU REMETEU EXPRESSAMENTE PARA PROVA DE (PELO MENOS) PARTE DOS QUESITOS 5, 6 E 7 DA BASE INSTRUTÓRIA, PARA AS ACTAS DAS VÁRIAS SESSÕES DE JULGAMENTO A PARTIR DA JUNÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO POR PARTE DO DR. JORGE MOUTINHO, NÃO FORAM OS MESMOS (APENSOS - PROVA DOCUMENTAL) CONSIDERADOS A PROPÓSITO, COM MANIFESTO ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA.
14 - ASSIM, A APRECIAÇÃO FEITA PELO DIG. TRIBUNAL DOS DOCUMENTOS, QUER OS EXPRESSAMENTE CITADOS NA DOUTA DECISÃO ANTES REFERIDA, QUER OS ANTES REFERIDOS (OMITIDOS NAQUELA), CONSIDERADOS NO SEU CONJUNTO E CONJUGADOS COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDAS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO, NÃO SE AFIGURA CORRECTA, COM CLARA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 635'/2 E 659. C.P.C.
15 -NÃO SE AFIGURAM ASSIM CORRECTOS, NESTE CONTEXTO (PROVA DOCUMENTAL), A RESPOSTA DADA AOS QUESITOS 1 A 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21 (PONTOS "MM'', "NN", "00", E PONTOS"TT" A "KKK".
16- ACRESCE QUE, O DIG." TRIBUNAL RECORRIDO TAMBÉM NÃO FEZ UMA CORRECTA V ALO RAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA; ALIÁS, A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, PARECE REFLECTIR, EM CERTOS PONTOS DA MATÉRIA DE FACTO QUE DEU (OU NÃO) COMO PROVADA, QUE O DIG. TRIBUNAL "A QUO" NÃO TERÁ LOGRADO ALCANÇAR (PELO MENOS COM RIGOR) O TEOR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, QUER ISOLADAMENTE, QUER EM CONJUGAÇÃO COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA AUTORA, P QUE SE REFLECTE: NO TEOR DA RESPOSTA DADA AO QUESITO 16. DA BASE INSTRUTÓRIA; NO FACTO DE TER DADO SIMPLESMENTE COMO NÃO PROVADA ("TOUT COURT") A MATÉRIA DE FACTO CONSTANTE DO QUESITO 17.; NO TEOR DA RESPOSTA DADA AOS QUESITOS I 6. , 18° E 19. DA BASE INSTRUTÓRIA; NO FACTO DE TER DADO SIMPLESMENTE COMO NÃO PROVADA ("TOUT COURT") A MATÉRIA DE FACTO CONSTANTE DOS QUESITOS 20. E 21 AO ARREPIO DA PROVA TESTEMUNHAL (E DOCUMENTAL, CONJUGADAMENTE) PRODUZIDA (MAXIME, "B...").
I7- PELO QUE, TENDO EM CONTA A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA AUTORA NÃO SE AFIGURA CORRECTA A RESPOSTA DADO AOS QUESITOS 16, 17, 18, 19,20 E 21 (PONTOS "MM","NN", "00", E PONTOS "III", "JJJ", "KKK",DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA.
18 - NO ENTANTO, BEM ANDOU A DOUTA SENTENÇARECORRIDA AO DAR COMO PROVADA A MATÉRIA VERTIDA NOS QUESITOS 22, 23, 24, E 25 DA BASE INSTRUTÓRIA (PONTOS "PP", "QQ", "RR", "SS" DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA), PELO QUE, QUANTOA ESTES, NENHUMA CENSURA HÁ A FAZER.
19- TENDO EM CONTA O ANTES EXPOSTO, NÃO PODERIA A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA TER DADO COMO PROVADA A FACTUALIDADE (APENAS) CONSTANTES DOS PONTOS "MM", "NN", "00", DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, NOS EXACTOS E CONCRETOS TERMOS EM QUE O FEZ; E, DEVERIA AINDA TER DADO COMO PROVADO (O QUE NÃO FEZ) A SEGUINTE MATÚRIA DE FACTO: INTEGRALMENTE A CONSTANTE DOS QUESITOS I, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8,9, 10, 11, 12, 13 E 14 DA BASE INSTRUTÓRIA; QUE O DR. JORGE MOUTINHO ESTEVE EM LISBOA NOS DIAS 08 DE ABRIL DE 2002, E 15 DE ABRIL DE 2002, A PRATICAR OS ACTOS INERENTES AO MANDATO CONFERIDO PELA "SOPREM" PARA O P. 92/95; QUE O DR. B... DISPENDEU 60 DIAS COMPLETOS DE TRABALHO, EM LISBOA, FORA DO SEU ESCRITÓRIO, DEDICADOS AO PROCESSO EM CAUSA-• P. 92/95; QUE O DR. B... DISPENDEU NÃO MENOS,DE (500) QUINHENTAS HORAS DE TRABALHO, FORA DO SEU ESCRITÓRIO, DEDICADOS AO PROCESSO EM CAUSA- P. 92/95 (CF...
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