Acórdão nº 01877/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2006
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Resumo
I - O segredo comercial visa impedir que sejam aproveitadas informações confidenciais, violando as regras da livre concorrência entre as empresas (art. 10º nº 1 da LADA). II - Tais informações podem referir-se a técnicas de fabrico, patentes, informações e estratégias comerciais e de captação de clientes, cujo conhecimento por parte de concorrentes seria susceptível de afectar determinada empresa. III - Deste modo, a Administração pode restringir o acesso a tal tipo de elementos, sem que com isso seja posto em causa o direito à informação constitucionalmente consagrado.
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Fragmento
Acórdão nº 01877/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2006
Acordam no 2º Juízo do TCA Sul.
1.Relatório. Ceramica ..., S.A., veio interpor recurso jurisdicional da sentença do T.A.F. de Lisboa proferida em 29.00.2006, nos presentes autos de Intimação para passagem de certidão, instaurados contra o IAPMEI - Instituto de Apoio a Pequenas e Médias Empresas, que negou à recorrente o direito a obter por certidão os documentos de natureza contabilistica por si solicitados em requerimento de 26.10.2005. Nas conclusões das suas alegações expendeu o seguinte: ...Resumo do conteúdo do documento.
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