Acórdão nº 11894/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2005
Articulado como::
Resumo
1 - O artigo 3.º do D.L. 141/2001, de 24.04, estabeleceu a conversão automática das dotações por categoria em dotações globais. 2 - A norma transitória do artigo 4.º do mesmo diploma, deve ser interpretada no sentido de que se devem manter válidos os concursos pendentes mas apenas relativamente ao número de lugares postos a concurso que se encontrem por preencher à data da entrada em vigor do D.L. 141/2001, os quais serão providos como lugares de carreira, ficando excluídos os candidatos que na lista de classificação final estão graduados em lugar que ultrapassa o número de lugares para que foi aberto o concurso.
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Fragmento
Acórdão nº 11894/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2005
Acordam no 1º Juízo liquidatário do Tribunal Central Administrativo Sul : O SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS em representação dos seus 12 associados identificados na petição de recurso, interpõe recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ( SEAF), de 16/10/...
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