Acórdão nº 12667/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2004

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Resumo


Para efeitos de promoção na categoria de Assistente Administrativo Principal, em concurso a decorrer num Centro de Saúde, deverá ser contado o tempo de serviço prestado na categoria de 2º oficial, e não apenas o prestado na categoria de 1º oficial.

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Fragmento


Acórdão nº 12667/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2004

Acordam no 1º Juízo Liquidatário do T.C.A. Sul 1.

Relatório.

A ..., veio impugnar o despacho de 13.06.01, do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, que lhe indeferiu o recurso hierarquico necessário interposto do acto de homologação da lista de classificação final, da autoria do Sr. Coordenador da Sub-Região de Saúde do Porto, praticado no âmbito do concurso interno l...

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