Acórdão nº 10214/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004
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Resumo
I - Incumbe ao recorrente o ónus da prova dos factos alegados em sede de recurso contencioso. II - O art. 58º do Dec. Lei nº 247/87 atribui ao executivo municipal um poder discricionário, no tocante à escolha de funcionário para as funções notariais. III - Em sede de recurso jurisdicional, o recorrente não pode estender a sua alegação a novos actos, não impugnados no requerimento inicial do recurso contencioso.
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Fragmento
Acórdão nº 10214/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004
Acordam no 1º Juízo Liquidatário do T.C.A. Sul 1.
Relatório F..., advogado em causa própria, intentou no T.A.C. do Porto recurso contencioso de anulação do despacho do despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 4.12.95 e da respectiva deliberação ratificativa deste mesmo Ex...Resumo do conteúdo do documento.
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