Acórdão nº 06196/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004
Articulado como::
Resumo
Deve considerar-se como tendo exercido a gerência efectiva da sociedade o oponente que relativamente a determinado período sendo um dos gerentes constantes do pacto social e sabendo que a sua assinatura é bastante para obrigar a sociedade perante terceiros assina vários documentos como gerente dessa sociedade na prossecução do seu objecto social e em sua representação.
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Fragmento
Acórdão nº 06196/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004
Relatório Não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário do Porto que julgou a oposição deduzida por Alice .....contra a execução fiscal contra si instaurada para pagamento da quantia de 28 128 843$00 relativa a dívidas de IVA do ano de 1991 e 1993 procedente e provada veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para o TCA concluindo assim as...
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