Acórdão nº 11813/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2003
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Acórdão nº 11813/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2003
Acordam na 1ª Secção, 2ª Subsecção do Tribunal Central Administrativo T..., residente na Rua ....., Famões, Lisboa, intentou no TAC de Lisboa, acção para reconhecimento de direito ou interesse protegido contra o General Chefe do Estado Maior do Exército, pedindo que a acção seja considerada procedente e, em consequência A) - Ser reconhecido ao Autor o direito de ver reposta a carreira, contando com a data da promoção a Sargento-Chefe em 1.06.96. Em virtude de nesse ano reunir todas as condições gerais e especiais para a promoção àquele posto.
B) - Ser conc...Resumo do conteúdo do documento.
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