Acórdão nº 1288/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2003
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Acórdão nº 1288/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2003
Acordam na 1ª Secção, 2ª Subsecção do Tribunal Central Administrativo M..., funcionária pública, residente na Rua ...., Lisboa, vem interpor recurso contencioso de anulação do despacho de 27.01.98 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recaído, sobre o seu requerimento de 30.09.97.
Imputa ao acto recorrido o vício de violação do art. 145º, nº2, do CPA. Em resposta, a entidade recorrida suscitou as seguintes questões prévias: uma, respeitante à ilegalidade na interposição do recurso, porque o objecto do pedido da ora recorrent...Resumo do conteúdo do documento.
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