Acórdão nº 968/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2003
Articulado como::
Fragmento
Acórdão nº 968/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2003
Acordam em conferência na 1ª Secção, 2ª Subsecção, do TCA: V...
, residente no Largo...., Moinho das Antas, Oeiras, interpôs recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito que recaiu sobre os requerimentos que, em 30-10-96 e 3-10-97, dirigiu ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), no sentido de lhe ser paga a remuneração e contado o tempo de serviço na categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2ª classe, com efeitos a 16-9-93, ou seja, a data do despacho do Subsecretário de Estado Adjunto da Scretária de Estado Adjunta e do Orçamento que havia negado ao Recorrente e a outros colegas na mesma situação a transição para aquela categoria. Em resposta, além de sustentar a legalidade daquele indeferimento, a autoridade recorrida invocou a falta d...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
