Acórdão nº 1823/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2003
Articulado como::
Resumo
1 - Quando duas acepções divergentes têm cobertura verbal, há-de preferir-se a única que, para além disso, tenha fundamento racional claro e sirva o intuito contextualmente manifestado pelo legislador, no relatório do diploma legal em que se insere a norma interpretanda. 2 - Assim, a expressão "professores contratados" contida no corpo do artigo 5º do DL 384/93, de 18/11, na redacção conferida pelo DL 16/96, de 8/3, não deve ser entendida como um requisito de admissão suplementar a adicionar aos elencados nas diversas alíneas, segundo o qual o candidato teria que estar vinculado por um contrato vigente no período de apresentação das candidaturas aos concursos para os quadros de zona pedagógica (QZP).
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Fragmento
Acórdão nº 1823/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2003
Acordam em conferência os juízes do TCA: M...
, professora do ensino secundário, residente na Rua Cândido dos Reis, nº 5, Santa Comba Dão, veio interpor recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa (SEAE), de 30-6-98, que negou provimento ao recurso hierárquico do acto de exclusão do concurso para os Quadros da Zona Pedagógica (QZP) com referência ao ano de 1998/99. Imputou ao acto vícios de violação do artigo 5º do DL 384/93 de 18/11, na redacção conferida pelo DL 16/96 de 8/3 e de violação dos p...Resumo do conteúdo do documento.
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