Acórdão nº 11733/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2003
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Resumo
Não estando em causa matéria de pensões de serviço prestado na função pública, mas de uma prestação por morte de beneficiário, que era carpinteiro, do Centro Nacional de Pensões, e que vivia em união de facto com a recorrente, o TCA é incompetente em razão da hierarquia, para apreciar o presente recurso jurisdicional.
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Acórdão nº 11733/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2003
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