Acórdão nº 2303/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2003
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Resumo
A ponderação dos métodos de selecção e a definição e pontuação dos factores de aplicação, são elementos da fundamentação do acto inseridos na margem de livre apreciação da Administração, que não carecem de fundamentação em 2º grau.
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Fragmento
Acórdão nº 2303/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2003
Acordam em conferência os juízes do TCA: Relatório M...., casada, residente na Rua....., em Lisboa, veio interpôr recurso contencioso de anulação do despacho do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território (Sr. MEPAT) de 2-11-98 que negou provimento ao recurso hierárquico interposto da decisão homologatória da lista de classificação final do concurso para preenchimento do cargo de Director de Serviços da Biblioteca e Arquivo Histórico da Secretaria-Geral do MEPAT.
O Sr. MEPAT respondeu pela forma constante de fls.142/156, em sustentação da legalidade do acto. Os recorridos particulares, devidamente citados, não intervieram nos autos. Transcrevem-se as conclusões da alegação da Recorrente: 1ª - Respeitados os limites impostos pelo artigo 13º nº 2, do Decreto-Lei 231/97, de 3 de Setembro, o qual estabelece que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de p...Resumo do conteúdo do documento.
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