Acórdão nº 5505/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002
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Resumo
1. A presunção legal estabelecida no artº 13º nº 1 CPT no que concerne à culpa dos responsáveis subsidiários, é uma presunção relativa, juris tantum, susceptível de ser ilidida por prova em contrário, cfr. artº 347º Código Civil.. 2. A Fazenda Pública está dispensada de provar a culpa dos gerentes porque beneficia da prova legal plena derivada da presunção consagrada no artº 13º nº 1 CPT. 3. Na interpretação e aplicação ao caso concreto do conceito normativo do artº 13º nº 1 CPT expresso na inexistência de culpa na insuficiência patrimonial, há que valorar a factualidade vazada no probatório por recurso aos estalões jurídicos da boa fé no cumprimento das obrigações decorrentes do exercício da gerência (artº 762º C. Civil), tendo por referência o arquétipo legal do bom-pai de família aplicável ao caso na forma do gerente normalmente diligente em face das circunstâncias de cada caso (artºs 487º nº 2 e 799º nº 2 C. Civil).
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Fragmento
Acórdão nº 5505/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002
RELATÓRIO E...
, com os sinais nos autos, inconformado com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou parcialmente procedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal n.º... e apensos, dela vem recorrer para o que formula, em síntese, as seguintes conclusões: 1. O tribunal a quo fez errada apreciação da prova trazida para os autos pelo oponente, não tendo tomado em consideração os depoimentos das testemunhas que referiram que o mesmo sempre foi laborioso e honesto, empenhado na viabilidade da empresa, que foram colocados todos os bens pessoais ao serviço da empresa e não foi por culpa sua que a empresa não tem património suficiente para fazer face às dívidas fiscais. 2. Não apreciou, ainda, correctamente a prova documental junta aos autos, pois se o tivesse feito teria verificado do empenho do agravante ao modernizar o equipamento produtivo, tendo para tal, esse equipamento sido onerado em penhor mercantil a favor de institui...Resumo do conteúdo do documento.
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