Acórdão nº 03078/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2001
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Acórdão nº 03078/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2001
1 - RELATÓRIO__.__ _._ _ _1.1. - A...., não se tendo conformado com a decisão de fls 63 e segs, interpôs recurso com as seguintes conclusões:_. .
- -1.1.1 - O acto de indeferimento tácito não é confirmativo dos indicados nos nºs 2.2 e 2.3 da decisão, porquanto não há identidade das partes como foi alegado nos nºs 18º e 19º;_._ -.-1.1.2. - Não há identidade da causa de pedir, e _._ -.-1.1.3 - Os actos con...Resumo do conteúdo do documento.
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