Acórdão nº 2730/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2001
Articulado como::
Resumo
1- É nula a decisão punitiva proferida em processo disciplinar com omissão da respectiva fase instrutória. 2- Não equivale àquela fase instrutória o inquérito originariamente instaurado e não convertido por despacho da entidade competente, aos termos do artigo 87º nº 4 ED.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 2730/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2001
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
