Acórdão nº 02417/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 02417/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2001
1 - RELATÓRIO__.__1.1. - D..., não se conformando com a decisão proferida nos autos a fls. 75 e segs, interpôs recurso jurisdicional com as seguintes conclusões:_._1.1.1 - A Lei, quer especial quer geral, não impede a realização de uma carga horária de Tempo Parcial no Regime de Dedicação Exclusiva.
__.__ 1.1.2. - O despacho publicado na 2ª Série do D.R. de 22/3/94 apenas alterou a carga horári...Resumo do conteúdo do documento.
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