Acórdão nº 450/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2001
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Resumo
I - O acto que determinou o reposicionamento da recorrente no NSR com eficácia "ex nunc" não é um acto interno, que esgota os seus efeitos nas relações interorgânicas, mas um acto que tem eficácia externa, por produzir efeitos na esfera jurídica daquela. II - Se no recurso hierárquico necessário interposto do acto referido em I a recorrente apenas impugna a questão da eficácia "ex nunc", só sobre ela se formou o indeferimento tácito objecto do recurso contencioso, a qual não estava coberta pelo caso decidido formado por um anterior acto que negara a sua promoção à classe imediata. III - Não ocorre violação do princípio da igualdade quando o cumprimento de decisões judiciais envolve situações de desigualdade entre os que recorreram e os que o não fizeram ou, entre aqueles que tendo recorrido, obtiveram decisões favoráveis ou desfavoráveis. IV - O acto que determinou o reposicionamento aludido em I, com fundamento na ilegalidade de anterior posicionamento, é necessariamente retroactivo, não tendo a Administração o poder discricionário de adoptar outra solução.
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Acórdão nº 450/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2001
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