Acórdão nº 03087/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2000
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Resumo
A excepção dilatória de listispendência, deduzida num recurso contencioso, configura uma circunstância que obsta ao conhecimento do mérito do recurso (artº 493 nº 2 do C.P.C. e 57º par. 4º do R.S.T.A.)
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Fragmento
Acórdão nº 03087/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2000
Acordam na 1ª Secção do T. C. A. (2ª. Subsecção).- 1.
Relatório A...., divorciada, funcionária pública, veio interpôr recurso contencioso de anulação ...Resumo do conteúdo do documento.
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