Acórdão nº 414/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2000
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Resumo
Viola o principio da legalidade o acto administrativo que, contra norma regulamentar expressa no aviso de abertura de um concurso público, onde se não exige a apresentação da "carta de curso", mas apenas a apresentação de documento comprovativo do curso de enfermagem geral ou equivalente, devidamente registado, exclui de tal concurso uma concorrente, com o fundamento de a mesma ter apresentado tal documento em detrimento da "carta de curso".
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Acórdão nº 414/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2000
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