Acórdão nº 01027/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | António Coelho da Cunha |
| Data da Resolução | 17 de Novembro de 2005 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam no 2º Juízo do TCA Sul 1.
Relatório Alice ....intentou no T.A.F. de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 66º a 71º do C.P.T.A. e 48º do Dec. Lei 503/99, acção administrativa especial, com carácter urgente, para reconhecimento de direitos.
O Mmo. Juiz, considerando existir erro no processo, uma vez que a pronúncia condenatória pretendida pela A. consistia na emissão de certidões, e o prazo para intentar processo de intimação já havia decorrido, rejeitou liminarmente a petição inicial.
A fls. 22, a A. interpôs recurso jurisdicional, apresentando as alegações de fls. 24, sem quaisquer conclusões, mas requerendo ao Tribunal que "emita as vinculações a observar pela R. nos termos dos arts. 71º e 72º do C.P.T.A., explicitando "... as vinculações a apresentar pela Administração na emissão do acto devido".
Citada nos termos e para os efeitos do art. 234ºA nº 3 do Cód. Proc. Civil, a entidade requerida veio invocar a excepção de nulidade de todo o processo e opôr-se à apresentação de nova petição por parte da A.
O Digno Magistrado do MºPº emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, por considerar inadequado o meio processual utilizado e haver decorrido o prazo para ordenar a correcção da petição e fazer seguir o processo de intimação.
Notificada de tal parecer, a recorrente veio responder defendendo a possibilidade de utilização, no caso concreto, da acção administrativa especial, alegando ainda que o mandatário constituído, Dr. Rui Magina, está impedido de exercer o patrocínio nesta acção, nos termos do art. 44º al. a) do CPA, uma vez que é o chefe hierarquico.
A fls. 136 a recorrente foi convidada a apresentar conclusões, que a sua alegação não continha, o que fez nos termos de fls. 146, conclusões essas que aqui se dão por reproduzidas.
x x 2.
Fundamentação.
A A. intentou no TAF de Lisboa acção administrativa especial nos termos do art. 66º a 71º do C.P.T.A, invocando a aplicação do regime jurídico dos acidentes de serviço (Dec. Lei nº 503/99, de 20 de Novembro, em virtude de acidente de serviço que sofreu em 12.03.2001.
Alegou, em síntese, que em 22.03.04, dirigiu à entidade recorrida vários pedidos, decorrentes da sua situação de acidentada, não tendo obtido qualquer resposta por parte da Administração, no prazo de 10 dias previsto no artº 71º do C.P.A., o qual terminou em 1.04.2001.
Alegou, ainda, que estão em causa documentos que lhe deveriam ter sido entregues, nos termos dos artigos 12º e 20º do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO