Acórdão nº 00785/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 00785/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 1998
Acordam na 1ª. Secção do T.C.A.
1.Relatório J..., professor do quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, veio interpor recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa de 30.7.97, que em recurso hierárquico necessário do despacho da D.R.E.N. lhe aplicou, em substituição, a sanção disciplinar de multa graduada de Esc. 25.000$00, suspensa por um ano. Para tanto, imputou ao acto recorrido a violação dos artºs 37º., 48º. 266º. e 268º. da C.R.P.; 3º., 4º., 6º., 123º. e 124º. do C.P.A.; 112º. e 115º. nº. 1 do E.C.D.; e 45º. 58º., 59º., 3º., 23º., 42º.; 45º...Resumo do conteúdo do documento.
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