Acórdão nº 00064/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2004
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Resumo
I. São aplicáveis aos militares não subscritores da C.G.A. as normas dos subscritores, ou seja, o regime geral da aposentação em tudo o que não for contrariado por normas específicas da reforma dos militares, pelo que por força do art. 112º do E.A. são aplicáveis as normas dos arts. 35º e ss. do mesmo estatuto. II. Independentemente do recorrente ser um militar não subscritor da C.G.A. aplicam-se-lhe as regras dos militares subscritores conforme resulta dos arts. 112º, 127º a 129º do E.A., na redacção dada à data pelo D.L. n.º 191-A/79, de 25/06, ou seja, é lhe aplicável a norma do art. 39º do E.A. que apenas exige o requerimento do interessado sem dependência de prazo para ser formulado e não a norma relativa a antigos subscritores (art. 40º do E.A.) que limita temporalmente, sob pena de caducidade, o requerimento peticionando a atribuição da pensão.
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Fragmento
Acórdão nº 00064/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2004
Acordam no TCAN: ….
, ident. nos autos, vem interpor recurso jurisdicional da sentença do TAC do Porto que negou provimento ao recurso por si interposto do despacho do órgão directivo da CGA de 11/4/02 que lhe negou o pedido de atribuição de Pensão de Invalidez. Para tanto alega, em conclusão: "1º Pede-se a devida vénia para aqui dar como integralmente reproduzidas a Petição de Recurso e as Alegações - acompanhadas de dois documentos - vertidas em sede do mesmo (Recurso Contencioso de A...Resumo do conteúdo do documento.
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