• Tribunal Central Administrativo

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil. III – Uma defesa assente numa subsunção jurídica dos factos diversa da acolhida na decisão não implica, só por si, o despoletar da litigância censurável prevista no referido artigo 542.º. IV – A invocação da falta de assinatura de uma peça processual a título de questão prévia não constitui lide temerária se subjacente a essa arguição estiver uma confe...

  • Acórdão nº 07813/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação da prova é de dez dias e conta-se a partir do momento em que a gravação é disponibilizada pela secretaria, a qual deve ser feita no prazo máximo de dois dias após a diligência. (ii) O erro de julgamento em matéria de facto pode resultar de errada apreciação do material probatório que contamina a fixação da materialidade fáctica relevante para a decisão, ou emergir da desacertada interpretação dessa materialidade. (iii) No primeiro caso o erro consubstancia-se numa indevida utilização da livre convicção, erro esse que deve ser demonstrado pelo recorrente através do exercício de um duplo ónus: um, (i) o de delimitar o âmbito do recurso indicando claramente os segmentos da decisão que considera padecerem desse...

  • Acórdão nº 11308/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    · Incumbe ao Ministério Público, na acção para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, o ónus da prova da existência dos factos impeditivos do direito [aquisição da nacionalidade] que o interessado quis fazer valer [artºs. 342°, n° 2 e 343º do Cód. Civil]. A Relatora,

  • Acórdão nº 07282/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    Em sede de IVA, para efeitos de dedução, apenas se admite que seja deduzido o imposto mencionado em facturas ou documentos equivalentes que respeitem os requisitos formais do art. 35.º, n.º 5, do CIVA (cfr. art. 19.º, n.º 2, do CIVA). ii) O carácter formalista do IVA tem vista, nomeadamente, evitar a evasão fiscal, assumindo as formalidades respeitantes às facturas uma natureza ad substanciam e não meramente ad probationem. iii) Não cumprem o requisito previsto no art. 35.º, n.º 5, al.s b) e f) do CIVA (actual art. 35.º, n.º 5), as facturas que não discriminam nem os serviços que em concreto foram prestados e a que as mesma se referem, nem as quantidades unitárias ou totais dos mesmos e respectivo preço unitário, bem como a(s) data(s) em que este foi(foram) prestado(s). A factura ou d...

  • Acórdão nº 10383/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    Resultando da selecção dos factos assentes que o arguido, na qualidade de Advogado e mandatário da participante, faltou ao julgamento agendado, não comparecendo a Tribunal, que não assumiu esse facto perante a mandante, tendo antes afirmado que ali estivera presente, quando a Acta de Julgamento lavrada pelo Tribunal demonstra a falta de veracidade do facto por si alegado e ainda que tal facto teve consequência quanto à condenação em custas judiciais, de entre outra demais factualidade relevante, quanto o de ter informado que interpôs recurso jurisdicional e, pelo contrário, o processo judicial se encontrar findo, encontram-se demonstrados os factos em que se funda a aplicação da pena disciplinar, por violação da al. b) do nº 1 do artº. 95º do E.O.A. aprovado pela Lei nº 15/2005 de 26...

  • Acórdão nº 07809/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    O artigo 640.º do novo CPC vem reforçar a consagração de um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, o qual não foi satisfeito pela Recorrente, que não indicou as passagens da gravação em que se funda a mesma impugnação, nem procedeu à transcrição de qualquer excerto dos depoimentos das testemunhas. II. Nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 3, da LGT, compete à AT o ónus da prova dos pressupostos que lhe permitem aplicar métodos indirectos na determinação da matéria tributável e, feita essa prova, compete ao contribuinte o ónus da prova do excesso na quantificação da matéria tributável efectuada. III. Verificados os pressupostos legais de aplicação dos métodos indirectos, por força do disposto no artigo 89.º-A, n.º 3 da LGT é ao sujeito o passivo...

  • Acórdão nº 02142/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I – Ainda que a violação de normas estabelecidas em procedimentos administrativos pré–contratuais implique responsabilidade civil extracontratual da Administração, quando da relação material controvertida decorram igualmente ilícitos contratuais, o enquadramento jurídico prevalecente será o de convocar a aplicação da responsabilidade contratual. É o chamado princípio do primado da responsabilidade contratual, igualmente denominado princípio da consunção, que dita que a responsabilidade contratual deverá absorver e consumir a delitual. II - A responsabilidade relacionada com o incumprimento dos prazos estabelecidos em cláusula contratual para o pagamento de incentivos concedidos a MicroEmpresas de acordo com o regime aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96...

  • Acórdão nº 06031/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    Declarada a ilegalidade dos artºs. 8º e 10º da Portaria nº 3-B/2007, de 02/01, com efeitos circunscritos ao caso concreto, por violação do D.L. nº 32/2003, de 17/02 e de violação da Diretiva Comunitária nº 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, em virtude de permitirem o pagamento pelo Ministério da Saúde, de faturas de medicamentos dispensados pelas farmácias, em prazo entre 40 a 70 dias, ultrapassando, assim, o prazo de 30 dias legalmente estabelecido.

  • Acórdão nº 06242/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O art.º 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, consagra uma presunção legal de culpa do administrador ou gerente quanto à falta de pagamento dos tributos em dívida, cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo. (ii) É sobre o administrador ou gerente revertido que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas. (iii) Não alegando factos concretos que afastem essa presunção, a oposição não pode ser julgada procedente. (iv) A expressão “insuficiência de bens penhoráveis” tem, no contexto do despacho de reversão, o significado de inexistência ou falta de bens que possam responder pela dívida exequenda. (v) Não há dever de liquidação, por parte da AT, de IVA e de...

  • Acórdão nº 07516/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I- Só há nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão quando ocorre falta absoluta de fundamentação, isto é, quando se verifica a ausência total de fundamentos de facto ou direito da decisão e não quando a mesma se revela tão só deficiente, medíocre ou errada. II – A anulação da liquidação por fundada dúvida sobre a existência de facto tributário exige que a dúvida sobre aquela existência subsista após a prova produzida e se mostre impossível de ser ultrapassada pela realização de diligências, ainda que oficiosamente determinadas, carecendo de sentido a pretensão da sua aplicação perante um probatório de que emerge inequivocamente a verificação dos pressupostos da mesma liquidação. III – É da competência da EP – Estradas de Portug...

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